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  Decreto 06/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA COMISSÃO INTERNA DE NÍVEL I, DE CARÁTER TRANSITÓRIO, COM O OBJETIVO DE APOIAR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto49/2017 13/04/2017MENCIONA
Decreto19/2011 25/01/2011MENCIONAArt. 1°, I
Lei Ordinária4.068/2003 14/07/2003MENCIONAArt. 3°
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, IV

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