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  Decreto 07/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O § 3º DO ART. 89 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2002, QUE TRATA DA OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO DÉCIMO TERCEIRO VENCIMENTO NO PERÍODO DE FÉRIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/01/2019

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Lei Complementar06/2002 03/09/2002MENCIONA§ 3º do art. 89
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, IV

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