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  Decreto 09/2019 ATO ORIGINAL

Ementa:                                REAJUSTA A TARIFA PÚBLICA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2019

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Lei Ordinária2.728/1991 24/12/1991MENCIONAinciso II do art. 3º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, VI e Art. 209

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