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  Decreto 10/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: SUBSTITUI MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS - CMRF, CONSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 111/2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto111/2017 16/08/2017ALTERAMembro da PGM
Lei Ordinária3.811/2001 02/07/2001MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto17/2023 01/02/2023ALTERAAlínea “a” do inciso II - Prorroga o prazo.

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