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  Decreto 169/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2018

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Lei Ordinária4.007/2002 26/12/2002MENCIONAArt. 2°
Lei Ordinária4.007/2002 26/12/2002MENCIONAArt. 3°, parágrafo único
Lei Ordinária4.007/2002 26/12/2002MENCIONAArt. 5°
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, inciso IV

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