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Decreto 170/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/12/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.026/2018	03/08/2018	MENCIONA
Lei Ordinária	5.999/2018	04/05/2018	MENCIONA
Lei Ordinária	3.375/1997	14/11/1997	MENCIONA	inciso IV, do art. 79
Lei Ordinária	3.375/1997	14/11/1997	MENCIONA
Lei Ordinária	3.375/1997	14/11/1997	MENCIONA	Art. 41
Lei Ordinária	3.375/1997	14/11/1997	MENCIONA	Art. 151
Lei Orgânica	01/1990	25/10/1990	MENCIONA	Art. 56, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	101/2019	06/07/2019	ALTERA	Vencimento da 5º parcela do Anexo III
Decreto	101/2019	06/07/2019	MENCIONA	Anexo III

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