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  Decreto 176/2018 ATO ORIGINAL

Ementa:                         ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.562.500,00 PARA O FIM QUE SE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2018

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Lei Ordinária5.957/2017 28/12/2017MENCIONAArt. 7º, inciso I
Lei Ordinária5.876/2017 08/08/2017MENCIONAArt. 32

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