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  Decreto 16/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.032 DE 16 DE AGOSTO DE 2018, ESTABELECE O CADASTRAMENTO, INSTITUI O COMPROVANTE DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS - CTR - ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.032/2018 16/08/2018MENCIONA
Lei Ordinária6.032/2018 16/08/2018MENCIONA
Lei Ordinária6.032/2018 16/08/2018REGULAMENTA
Lei Ordinária5.406/2013 04/02/2013MENCIONA
Lei Ordinária2.915/1994 25/01/1994MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, incisos II e IV

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