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  Decreto 17/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 027/2017, QUE REGULAMENTA AS COMISSÕES PERMANENTES DE LICITAÇÃO E PREGÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27/2017 02/03/2017MENCIONA
Decreto27/2017 02/03/2017ALTERAInciso III, do Art. 7°
Decreto27/2017 02/03/2017INCLUIInciso IV ao Art. 7°
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, incisos VI e VII

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto217/2020 19/08/2020MENCIONA

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