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Decreto 24/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE CMC CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 65/2018 E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 18/02/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	65/2018	09/11/2018	MENCIONA	§ 2°; § 4°; § 5°; § 6°; § 7°; § 8°; § 9°; § 10; § 11; § 12; § 14; § 15 do Art. 349
Lei Complementar	65/2018	09/11/2018	MENCIONA	Título IV; Capítulo I; Seção III; Art. 347 a 349
Lei Complementar	65/2018	09/11/2018	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	25/10/1990	MENCIONA	Inciso IV, Art. 56

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.207/2019	20/08/2019	MENCIONA	Conselho Municipal da Cidade
Decreto	35/2019	13/03/2019	MENCIONA	§1º do Art.1º
Decreto	35/2019	13/03/2019	ALTERA	Alíneas "b", "c" , "f" do inciso I do art. 1º
Decreto	35/2019	13/03/2019	INCLUI	Alínea "h" ao inciso II do art. 1º; Alínea "d" ao inciso III do art. 1º
Decreto	335/2020	30/11/2020	ALTERA	alínea “a”, do inciso III, do art. 1º
Decreto	335/2020	30/11/2020	MENCIONA
Decreto	155/2021	14/04/2021	MENCIONA	Conselho Municipal da Cidade
Decreto	150/2020	17/06/2020	MENCIONA	§ 1º do Art. 1º
Decreto	150/2020	17/06/2020	ALTERA	Alínea "b" do inciso I e a alínea "e" do inciso III ambos do Art. 1º;
Decreto	150/2020	17/06/2020	INCLUI	Alínea "i" no inciso II do Art. 1º
Decreto	118/2019	11/07/2019	MENCIONA	§ 1º do Art. 1º
Decreto	118/2019	11/07/2019	ALTERA	Alínea "b" do inciso II, do art. 1º
Decreto	118/2019	11/07/2019	INCLUI	Alínea "e" ao inciso III do art. 1º

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