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  Decreto 28/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 6° DO DECRETO N° 26/2019, QUE DESIGNOU COMISSÃO PARA ELABORAR PROPOSTA DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA, REVER A LEGISLAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26/2019 22/02/2019ALTERAArt. 6°
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, Inciso IV

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