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  Decreto 30/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS INSCRIÇÕES E BAIXAS NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ, DAS UNIDADES GESTORAS VINCULADAS AO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2019

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