Ementa: DISPÕE SOBRE AS INSCRIÇÕES E BAIXAS NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ, DAS UNIDADES GESTORAS VINCULADAS AO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.091/2018 14/11/2018MENCIONA
Lei Ordinária5.318/2012 15/06/2012MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, Inciso IV

Remissão Passiva


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