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  Decreto 31/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS INSCRIÇÕES NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAL JURÍDICA – CNPJ DA UNIDADE GESTORA – FUNDO MUNICIPAL DE RECURSOS ORIGINÁRIOS DAS CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2019

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