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  Decreto 32/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAL JURÍDICA – CNPJ DA UNIDADE GESTORA – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESSA DOS DIREITORS DA MULHER.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2019

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