Ementa: DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAL JURÍDICA – CNPJ DA UNIDADE GESTORA – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESSA DOS DIREITORS DA MULHER.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2019

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Lei Ordinária5.994/2018 03/04/2018MENCIONA
Lei Ordinária5.318/2012 15/06/2012MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, Inciso IV

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