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  Lei Ordinária 6.128/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 52 DA LEI Nº 3.375/97 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/03/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997ALTERAArt. 52
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do Art.221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do Art. 40

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