Ementa: INSTITUI ISENÇÃO DE TARIFA PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE COMPARTILHAMENTO DE ALUGUEL DE BICICLETAS (BIKE VILA VELHA) PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/03/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do Art.221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do Art. 40

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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