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  Lei Ordinária 6.141/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A CAMPANHA “AGOSTO LILÁS” VISANDO A SENSIBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E A DIVULGAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/04/2019

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 3º e § 7º do Art. 40

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