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  Lei Ordinária 6.151/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL TRADUTOR/INTÉRPRETE DE LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/04/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do art. 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA § 7º do art. 40

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