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Decreto 47/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO INTERNA DE SELEÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE PROJETOS RELATIVOS A LEI Nº 13.019/2014 NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 12/04/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	78/2018	19/06/2018	MENCIONA
Decreto	60/2017	17/05/2017	MENCIONA
Decreto	49/2017	13/04/2017	MENCIONA
Lei Ordinária	5.203/2011	17/11/2011	MENCIONA
Lei Ordinária	5.204/2011	17/11/2011	MENCIONA
Decreto	19/2011	25/01/2011	MENCIONA	Art. 1º, inciso II
Lei Ordinária	4.670/2008	03/07/2008	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	25/10/1990	MENCIONA	Art. 56, IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	427/2021	19/11/2021	ALTERA	Alínea "d" do inciso I do Art. 3º
Decreto	368/2021	06/10/2021	ALTERA	Alínea "e" do inciso I do Art. 3º
Decreto	31/2021	26/01/2021	ALTERA	arts. 3º e 4º
Decreto	31/2021	26/01/2021	REVOGA	incisos II, III, IV, V e VI do art. 3º
Decreto	172/2022	20/06/2022	ALTERA	Alínea “e”, do inciso I, do art. 3º
Decreto	141/2021	05/04/2021	ALTERA	Alínea "i" do inciso I do art. 3º
Decreto	111/2022	13/04/2022	ALTERA	alíneas “e”, “f”, “g”, “h” e “i” do inciso I do art. 3º

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