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  Decreto 57/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGOS DO DECRETO Nº 56, DE 11 DE ABRIL DE 2016, QUE REGULAMENTA O ART. 21 DA LEI Nº 5.057, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2019

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Decreto56/2016 11/04/2016ALTERAInciso I do § 3º do art. 2º; § 2º do art. 3º; art. 4º; 5º;
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, inciso IV

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