Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PROMULGA A PRESENTE LEI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/1968

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.074/1966 29/12/1966MENCIONA
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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