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  Decreto 101/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O VENCIMENTO DA 5ª PARCELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, NA FORMA VARIÁVEL, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto170/2018 27/12/2018ALTERAVencimento da 5º parcela do Anexo III
Decreto170/2018 27/12/2018MENCIONAAnexo III
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997MENCIONAArt. 321, inciso II e parágrafo único
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, inciso IV

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