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  Lei Ordinária 1.200/1968 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFERE VERBAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/1968

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.170/1967 30/12/1967TIPO_REMISSAODá nova redação ao artigo 13
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

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