Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA DISPONIBILIZAREM POLTRONAS RECLINÁVEIS PARA ACOMPANHANTES DE PARTURIENTES, CRIANÇAS E IDOSOS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/04/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6° do art. 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7° do art. 40

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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