Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA DISPONIBILIZAREM POLTRONAS RECLINÁVEIS PARA ACOMPANHANTES DE PARTURIENTES, CRIANÇAS E IDOSOS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/04/2019