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  Lei Ordinária 6.162/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º E ACRESCE OS §§ 2º E 3º AO ARTIGO 127 DA LEI Nº 5.406/13 (CÓDIGO DE CONTROLE DE POSTURAS E DE ATIVIDADES URBANAS NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/04/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.406/2013 04/02/2013ALTERA§ 1° do art. 127
Lei Ordinária5.406/2013 04/02/2013INCLUI§ 2º e § 3º ao art. 127
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6° do art. 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7° do art. 40

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