Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE EXEMPLARES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM SISTEMA BRAILE E EM ARQUIVO DE ÁUDIO, NOS ÓRGÃOS E BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/05/2019