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  Decreto 151/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO PREVISTOS NO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES GERAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto165/2018 20/12/2018MENCIONA
Lei Complementar46/2016 04/07/2016MENCIONAArt. 12 e Art.15
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto53/2020 24/03/2020REVOGA

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