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  Decreto 167/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA COMISSÃO INTERNA PARA CONCLUSÃO DO LEVANTAMENTO DE SITUAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS CADASTROS MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO (COAC).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto49/2017 13/04/2017MENCIONA
Decreto19/2011 25/01/2011MENCIONAInciso II do art. 1º
Decreto295/2003 28/10/2003MENCIONA
Lei Ordinária4.068/2003 14/07/2003MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto474/2019 20/12/2019INCLUIMembro da Comissão Interna de Nível II
Decreto474/2019 20/12/2019MENCIONA
Decreto445/2019 04/12/2019MENCIONA
Decreto224/2020 26/08/2020MENCIONAprazo descrito no art. 6; art. 2º

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