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  Lei Ordinária 6.186/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA EDUCATIVO "MULTA MORAL", A SER DESENVOLVIDO NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/07/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução456/1995 17/02/1995MENCIONA§ 6° do art. 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7° do art. 40

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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