Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, A OBRIGATORIEDADE DA REMESSA À CÂMARA MUNICIPAL DE CÓPIA DE TODOS OS PROCESSOS DE LICITAÇÃO DA MODALIDADE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE.
Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/07/2019