Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, A OBRIGATORIEDADE DA REMESSA À CÂMARA MUNICIPAL DE CÓPIA DE TODOS OS PROCESSOS DE LICITAÇÃO DA MODALIDADE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE.
Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/07/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6° do art. 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7° do art. 40; Art. 73, I e III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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