Ementa: CRIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O PROGRAMA DE CONTROLE DE USO DE DROGAS E BEBIDAS ALCOÓLICAS E INSTITUI A REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE EXAME TOXICOLÓGICO AOS MOTORISTAS E OPERADORES DE EQUIPAMENTOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/07/2019