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  Decreto 181/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR E IMÓVEL EM SITUAÇÃO DE RISCO IMINENTE – CEDIIR, REVOGANDO O DECRETO Nº 054/2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto51/2018 05/05/2018MENCIONA
Lei Complementar46/2016 04/07/2016MENCIONAArts. 93 a 96
Decreto54/2015 17/04/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.406/2013 04/02/2013MENCIONAArt. 267 e 268
Lei Ordinária2.915/1994 25/01/1994MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso II, do Art. 56

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto396/2019 12/11/2019REVOGA TOTALMENTE

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