Ementa: ACRESCENTA ART. 2º-A À LEI Nº 4.889/10, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PROGRAMAÇÃO DOS SEMÁFOROS QUE MENCIONA, PARA PERMITIREM PERÍODO DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVO PARA TRAVESSIA PEDESTRES.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/06/2019