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  Lei Complementar 69/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA INCISO VI AO ARTIGO 151 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2002 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA).
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/04/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2002 03/09/2002INCLUIInciso VI ao art. 151
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6° do art. 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7° do art. 40

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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