Ementa: OBRIGA OS POSTOS QUE COMERCIALIZAM O GNV GÁS NATURAL VEICULAR, A REALIZAREM VISTORIA PRÉVIA AO ABASTECIMENTO PARA COMPROVAR SE O VEICULO POSSUI CILINDRO DE ARMAZENAMENTO DE GÁS DENTRO DAS ESPECIFICAÇÕES DO INMETRO DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA, NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/09/2019