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  Lei Ordinária 6.221/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE MAPAS TÁTEIS E INFORMAÇÕES EM LINGUAGEM “BRAILLE” NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/09/2019

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7° do art. 40; § 3° do art. 40

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