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  Lei Ordinária 6.222/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES CUJO FUNCIONAMENTO NÃO POLUA O MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/09/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.112/2018 28/12/2018MENCIONAExercício financeiro de 2019
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7° do art. 40; § 3° do art. 40; Inciso XVIII do art. 181

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