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  Lei Ordinária 6.224/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 3.310/1997, 2.869/1993 E 5.647/2015.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/09/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.647/2015 25/08/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.310/1997 25/06/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.869/1993 17/12/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7° do art. 40; § 3° do art. 40

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