Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS AIRSOFT E EQUIPAMENTOS PARA PRÁTICA DE PAINTBALL EXIGIREM A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE MENCIONA DE SEUS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/09/2019