Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E SIMULAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PLANO DE EMERGÊNCIA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO NAS SEDES DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/10/2019

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Lei Ordinária5.890/2017 15/09/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§§ 3º e 7° do art. 40;

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