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  Decreto 237/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 75.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.112/2018 28/12/2018MENCIONAart. 6º
Lei Ordinária2.625/1991 04/01/1991MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56

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