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  Decreto 269/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE AO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 96.902,78 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2019

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Lei Ordinária6.172/2019 30/05/2019MENCIONAFundo Municipal do trabalho, emprego e renda
Lei Ordinária6.112/2018 28/12/2018MENCIONAart. 6º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, inciso IV

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