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  Decreto 277/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (PMPDEC) E CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA inciso VI art.56

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto84/2021 05/03/2021ALTERAartigos 2º e 4º
Decreto84/2021 05/03/2021INCLUI§ 7º ao art. 3º
Decreto59/2020 03/04/2020MENCIONA
Decreto332/2021 10/09/2021MENCIONA§ 6º do art. 3º

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