Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 111/2017, QUE NOMEOU OS MEMBROS DA CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS - CMRF.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto111/2017 16/08/2017ALTERAincisos I e II do art. 1º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinc. II do Art. 56

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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