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  Decreto 295/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 6.172, DE 30 DE MAIO DE 2019, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – FMTER, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CMTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.172/2019 30/05/2019MENCIONA
Decreto51/1997 22/05/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinc. IV do Art. 56

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto358/2019 22/10/2019MENCIONA
Decreto358/2020 21/12/2020MENCIONA
Decreto200/2021 20/05/2021MENCIONA

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