Ementa: DESTINA ÁREA NO LOTEAMENTO SÍTIO BATALHA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - UMEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2019

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinc. IV do Art. 56

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