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  Decreto 320/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E REGULAMENTA A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA PARCEIRA PÚBLICO PRIVADA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/09/2019

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Lei Ordinária4.068/2003 14/07/2003MENCIONA
Lei Complementar06/2002 03/09/2002MENCIONAartigo 86, inciso VII e artigo 100
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAincisos VI e VII do art. 56

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