Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRENO E RESPECTIVA EDIFICAÇÃO, TOTALIZANDO 250,00M2, SITUADA NO BAIRRO JABURUNA PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/10/2019