Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRENO E RESPECTIVA EDIFICAÇÃO, TOTALIZANDO 250,00M2, SITUADA NO BAIRRO JABURUNA PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/10/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.629/2015 24/06/2015MENCIONAArt. 2°
Lei Ordinária4.000/2002 20/11/2002MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, inciso II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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