Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE COMODATO COM A OBRA SOCIAL SÃO VICENTE DE PAULO PARA RECEBER IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO COBILÂNDIA, NESTE MUNICÍPIO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) DA REGIÃO IV.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/10/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do artigo 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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