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  Lei Ordinária 1.237/1968 ATO ORIGINAL

Ementa: DOAÇÃO DE ÁREA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/1968

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.860/1993 13/10/1993MENCIONA
Lei Ordinária1.057/1966 23/08/1966MENCIONA
Lei Ordinária1.056/1966 23/08/1966INCLUIinciso X ao § 2°, do Art. 19,

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